JUIZ SUBSTITUTO / TJ - MG  

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL

 1) Valdir recebeu o prêmio acumulado de R$1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais) num jogo de loteria. Adquiriu um caminhão por R$500.000,00 
(quinhentos mil reais), com o qual iria trabalhar para se manter. O restante do 
prêmio foi empregado na instituição de uma Fundação de amparo aos idosos. 
Posteriormente, o caminhão de Valdir incendiou-se, ficando ele sem seu 
instrumento de trabalho e sem meios de adquirir outro caminhão. Diante do 
exposto, Valdir

(A) acha-se impossibilitado de exigir, legalmente, qualquer benefício por parte 
da Fundação.

(B) tem como exigir um emprego na Fundação, que lhe dê condições de 
sobrevivência.

(C) tem direito de que lhe seja devolvido o valor de R$1.000.000,00 (um milhão 
de reais) pela Fundação.

(D) passa a ter direito de receber, mensalmente, da Fundação, uma pensão 
vitalícia de 10 (dez) salários mínimos.

(E) tem amparo legal para que sua doação seja anulada pela Justiça e o 
patrimônio da Fundação retorne a sua pessoa.

  2) O ato jurídico válido para quem o pratica, que não gera efeitos 
para outras pessoas que dele não participaram, devido a algum impedimento 
externo extrínseco, é denominado

(A) nulo.

(B) ilícito.

(C) ineficaz.

(D) anulável.

(E) inexistente.

  3) Julião cometeu contra Januário um crime de lesão corporal, 
causando-lhe deformidade permanente. Januário pretende receber indenização de 
Julião e ingressa na Justiça com a ação competente. O que poderia impedir a 
procedência da ação?

(A) Julião é beneficiado por um decreto de anistia.

(B) Julião morre logo após a sentença deixando espólio.

(C) A sentença criminal absolve Julião por falta de provas.

(D) A sentença proferida no processo criminal julga extinta a punibilidade.

(E) A sentença criminal reconhece que Julião agiu em sua legítima defesa.

  4) A prescrição atinge as ações _______________________ que protegem 
os direitos __________________________. Qual é a opção que completa corretamente 
o conceito acima?

(A) reais / potestativos.

(B) constitutivas / potestativos.

(C) pessoais / que a lei determina.

(D) condenatórias / a uma prestação.

(E) constitutivo-condenatórias / que a lei determina.

  5) Juliana e Mateus, às vésperas do casamento, firmaram um documento 
particular, pelo qual optaram pelo regime de Separação de Bens. Viveram 
aparentemente bem durante 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses, e, a seguir, 
no início de 1999, Juliana requereu Separação Litigiosa, estribada em provas 
irrefutáveis, que foi julgada procedente. Como deve proceder o Juiz na fase da 
partilha de bens? 

(A) Determinar a ratificação do pacto antenupcial. 

(B) Determinar o cumprimento do pacto antenupcial. 

(C) Aplicar as regras que tratam da Comunhão Universal de Bens. 

(D) Declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras da Comunhão Parcial de 
Bens. 

(E) Decidir pela divisão do patrimônio comum, em partes iguais, 
independentemente de sua forma e da data de aquisição. 

  6) Com relação à Lei 5 478/68, que dispõe sobre ação de alimentos, 
somente pode o filho adulterino pleitear este direito 

(A) se for órfão de mãe. 

(B) depois de reconhecido. 

(C) ao limite da maioridade. 

(D) após o divórcio do adúltero. 

(E) após a separação do adúltero. 

  7) Quanto à prescrição nas obrigações, NÃO é correto afirmar que a 
interrupção, 

(A) aberta por um dos credores solidários, aproveita aos outros. 

(B) efetuada contra um dos devedores solidários, envolve os demais. 

(C) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, nunca prejudica os 
outros herdeiros. 

(D) efetuada contra um dos devedores solidários, envolve os herdeiros de outro 
devedor solidário. 

(E) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, só prejudica os outros 
devedores quando se tratar de obrigação divisível. 

  8) NÃO é admitida como extinta a parceria rural no caso de 

(A) morte do parceiro outorgante. 

(B) desapropriação total do imóvel. 

(C) distrato ou rescisão de contrato. 

(D) aquisição do imóvel pelo parceiro outorgado. 

(E) impossibilidade de execução, em razão de força maior. 

  9) 1. O posseiro não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou 
rural. 2. A área usucapienda tem sua metragem máxima fixada em norma jurídica. 
3. O tempo mínimo de uso da área usucapienda pelo posseiro é de 4 (quatro) anos. 
4. É necessário que o posseiro tenha moradia na área usucapienda. 5. O usucapião 
somente será reconhecido uma única vez ao mesmo possuidor. Pela análise do 
quadro acima, pode-se concluir que os requisitos comuns ao usucapião "pro 
moradia" e ao usucapião "pro labore" estão representados na seguinte seqüência: 

(A) 2-3-4. 

(B) 2-3-5. 

(C) 2-4-5. 

(D) 1-2-3. 

(E) 1-2-4. 

  10) Com o falecimento de Antônio Carlos - viúvo, sem testamento - 
Patrícia e Pedro, seus filhos, abriram o Inventário, partilharam entre si os 
bens e registraram o formal. Cinco meses após encerrado o inventário, Raimundo - 
filho reconhecido pelo falecido, mas desconhecido de Patrícia e Pedro - entra em 
juízo pretendendo receber seu quinhão na herança do pai. Para postular os 
direitos de que se julga titular, Raimundo terá de propor uma ação 

(A) rescisória. 

(B) de alimentos. 

(C) de petição de herança. 

(D) anulatória de partilha. 

(E) investigatória de paternidade. 

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 

 11) O litisconsórcio necessário forma-se, de regra, no início da 
lide, podendo ocorrer que ele venha a surgir em fases ulteriores do processo. 
Tal situação pode se verificar na hipótese de 

(A) sucessão de parte, a título singular ou universal. 

(B) cumulação de ações. (C ) oposição de terceiro. 

(D) assistência por terceiro sem interesse jurídico de que a sentença seja 
favorável a uma das partes. 

(E) mera semelhança de questões de fato e sem existir ponto comum de fato entre 
as partes 

  12) Em processo litigioso, o réu não foi intimado do despacho de 
nomeação de perito e, por isto, não teve oportunidade de indicar assistente 
técnico e de apresentar quesitos, até que a ação foi, a final, julgada 
procedente. A solução cabível será 

(A) em grau de apelação, anular o processo, desde seu início. 

(B) o Juiz mandar intimar o réu daquele despacho, antes de subirem os autos à 
apreciação recursal. (C ) o réu interpor embargos de declaração para que o Juiz 
repita a instrução. 

(D) em grau de apelação, anular parcialmente o processo, a partir do momento em 
que o ato do juiz não foi comunicado ao réu. 

(E) o Juiz não admitir o recurso de apelação e suspender o processo até que o 
réu se manifeste sobre dito despacho, posto na 

(Questão. 

  13) Uma ação de procedimento sumário foi proposta e julgada no rito 
ordinário, sem expressa autorização do Juiz. A solução cabível será 

(A) anular o processo, desde a petição inicial. 

(B) anular o processo, a partir da citação inicial, inclusive. (C ) considerar 
válida a relação processual instaurada, por ausência de prejuízo para as partes. 

(D) anular a sentença, em razão da impropriedade do procedimento adotado. 

(E) repetir a instrução da causa. 

  14) O autor propõe ação de manutenção de posse, na hipótese fática e 
descrita de reintegração de posse. A solução cabível será 

(A) conhecer do pedido e, a final, julgar a ação, com a outorga da proteção 
legal correspondente àquela cujos requisitos estejam provados. 

(B) mandar corrigir a inicial, adaptando-a ao objetivo da ação proposta. (C ) 
indeferir de plano a inicial, por inépcia. 

(D) suspender o processo, marcando ao Autor prazo para refazer o pedido 
corretamente. 

(E) corrigir o Juiz, de ofício, a petição inicial, no exercício da atividade de 
saneamento. 

  15) Em autos de inventário, com herdeiros menores e ausentes, 
representados, não foi intimado o Ministério Público que, assim, não teve 
conhecimento e nem pôde oficiar no processo. O inventariante foi removido por 
permitir, por culpa sua, que bens do espólio sofressem danos. A final, foi 
julgada a partilha. A solução cabível será 

(A) anular o processo desde a petição inicial, inclusive. 

(B) anular parcialmente o processo, desde o momento em que o Ministério Público 
deveria ter sido intimado. (C ) considerar válido o processo, já que os 
interessados não alegaram prejuízo. 

(D) anular apenas a partilha, para que da outra pudesse participar o Ministério 
Público. 

(E) anular a partilha, parcialmente, apenas no que se refere aos quinhões 
hereditários dos menores e ausentes. 

  16) O Autor propõe ação monitória para indagações que visem a 
declarar seu pretenso direito, para efeito de formação de título executivo. A 
solução cabível será 

(A) emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento próprio. 

(B) processar o pedido, até final julgamento, eis que o devedor não opôs 
embargos. (C ) proceder à instrução, em audiência, para os fins descritos na 
petição inicial. 

(D) indeferir a petição inicial por inépcia, por impossibilidade jurídica do 
pedido. 

(E) julgar improcedente o pedido por ausência de prova do alegado na inicial. 

  17) Em regular processo de liquidação por artigos, o exeqüente 
alegou necessidade de provar fato novo para determinar o valor da condenação, e 
requer, para tal fim, a produção de perícia. O Juiz indeferiu a perícia e o 
exeqüente não recorreu oportunamente desta decisão. A final, a liquidação é 
julgada improcedente. A solução cabível será o exeqüente 

(A) agravar da decisão que indeferiu a perícia, depois de prolatada a sentença. 

(B) requerer correição parcial, ao fundamento de que referida decisão tumultuou 
e subverteu o andamento regular do processo. (C ) interpor apelação, pleiteando 
nulidade parcial do processo de liquidação, pelo dito indeferimento, que 
implicou em cerceamento de sua defesa. 

(D) interpor embargos de declaração, para que o Juiz declare ter havido erro 
material no despacho que indeferiu a perícia. 

(E) interpor apelação pleiteando a transformação da liquidação por artigos em 
liquidação por arbitramento, não convencionada pelas partes, nem determinada 
pelo Juiz, além de não corresponder tal transformação ao objeto da liquidação. 

  18) Na petição inicial de mandado de segurança, o impetrante 
descreve fatos imprecisos, vagos e incertos, de forma a ensejar a realização de 
audiência de instrução. Não requereu a concessão de liminar, por desnecessária 
aos seus propósitos. A solução será 

(A) emendar a inicial, adequando-a ao objetivo da pretendida ordem de segurança. 

(B) processar o pedido, com realização de audiência de instrução. (C ) indeferir 
de plano a petição inicial, por inépcia, devido à impossibilidade jurídica do 
pedido. 

(D) deferir o Juiz, de ofício, a liminar não requerida. 

(E) conhecer do pedido de segurança e processá-lo no rito ordinário, dispensando 
as informações da autoridade coatora. 

  19) O Ministério Público propõe ação civil pública, em matéria 
tributária, para a defesa de interesses individuais plúrimos, de certa categoria 
de contribuintes. Neste caso, o Juiz deverá 

(A) mandar o Autor emendar a inicial. 

(B) indeferir a petição inicial por manifesta ilegitimidade ativa do Ministério 
Público. (C ) processar o pedido, até julgamento do mérito, após instrução. 

(D) julgar procedente o pedido, com a cominação de multa diária, em caso de 
transgressão do preceito. 

(E) conceder a liminar, de ofício, após prévia justificação. 

  20) Em processo de jurisdição litigiosa e no prazo de oferecimento 
de memoriais, o Juiz defere pedido de juntada de documentos feito pelo Réu para 
contrapô-los aos que foram produzidos pela parte contrária. O Autor não recorreu 
em tempo hábil do deferimento, sendo a ação, a final, julgada improcedente. A 
solução cabível será 

(A) o Autor agravar da decisão, mesmo que intempestivamente, para pedir o 
desentranhamento dos documentos. 

(B) o Autor, em grau de apelação, buscar argumentar no sentido de afastar a 
credibilidade de tais documentos, no conjunto das provas feitas, para reverter o 
julgamento a seu favor. (C ) o autor, após a sentença, interpor agravo retido 
contra aquela decisão, sem requerer expressamente que o Tribunal dele conheça, 
preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. 

(D) o Tribunal, de ofício, em grau de apelação, conhecer de agravo retido, 
embora o Autor não tenha requerido expressamente sua apreciação, nas razões 
apelatórias, e nem tão pouco seja o caso de matéria que é de ser apreciada de 
ofício. 

(E) o Juiz tomar a iniciativa de reformar sua decisão que deferiu a juntada de 
documentos e determinar seu desentranhamento sem, contudo, explicitar sequer de 
forma concisa, os motivos de seu convencimento. 

QUESTÕES DE DIREITO PENAL 

  21) Marque a alternativa correta: 

(A) A "vacatio legis" constitui um lapso temporal entre a votação e a efetiva 
vigência da lei. 

(B) A "abolitio criminis", em virtude de surgimento de lei nova, apaga os 
efeitos civis da prática delituosa do sujeito que foi definitivamente condenado 
antes dela. (C ) Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a 
lei anterior mais severa possui "ultra-atividade". 

(D) A "novatio legis" não constitui fato jurídico extintivo da punibilidade. 

(E) todas as alternativas acima NÃO estão corretas. 

  22) Pelo princípio da responsabilidade pessoal, o agente pode ser 
punido 

(A) pelo seu alto grau de periculosidade. 

(B) pela sua conduta. (C ) pelos seus antecedentes desabonadores. 

(D) pelas circunstâncias agravantes e atenuantes. 

(E) pela intenção de praticar o delito. 

  23) O fazendeiro Horacius, grande proprietário de terras, tornou-se 
inimigo de seu vizinho Eufrates por problemas relacionados com desvio de um 
córrego que passava em sua fazenda. Resolvendo eliminá-lo, contratou dois 
pistoleiros, mediante paga, para emboscá-lo e assassiná-lo. Efetuado o 
pagamento, Eufrates foi morto com vários tiros de arma de fogo de grosso 
calibre. Os pistoleiros foram presos em flagrante e o fazendeiro teve sua 
preventiva decretada. Assinale a alternativa correta. 

(A) No homicídio qualificado, como no caso, só os executores do crime respondem 
pela qualificadora da emboscada. 

(B) Sendo Horacius o mandante do crime, exige a co-autoria a prática de execução 
de sua parte, sendo necessária a sua presença no local do crime. (C ) Pela 
teoria extensiva, haverá diferença entre participação principal e participação 
acessória e entre auxílio necessário e auxílio secundário. 

(D) Na espécie, Horacius pode ser considerado como partícipe, porque não 
praticando atos executórios do crime de homicídio, concorreu de qualquer modo 
para a sua realização. 

(E) Não haverá diferença entre "societas criminis" e "societas in crimine", 
porque o evento é indivisível e todas as circunstâncias para a sua produção se 
equivalem. 

  24) O taxista Sinfrônio estava prestando socorro a uma pessoa que 
machucara a perna no jogo de futebol, levando-a para o hospital. Contudo, ao 
atravessar um cruzamento, ignorando a placa estatigráfica de parada obrigatória, 
seu veículo veio a ser abalroado por uma carreta que transitava na rua da 
direita que adentrava no cruzamento, vindo a ocasionar a morte da conduzida. Em 
relação ao taxista, marque a alternativa correta. 

(A) Praticou homicídio com dolo eventual, pois ao atravessar o cruzamento 
desconsiderou a placa e assumiu o risco de produzir o resultado. 

(B) Agiu em estrito cumprimento do dever legal. (C ) Agiu em estado de 
necessidade. 

(D) Agiu com imprudência. 

(E) Agiu com imperícia. 

  25) Marque a alternativa correta numa das situações. 

(A) No peculato, a qualidade funcional ativa imposta pelo tipo comunica-se aos 
demais participantes, no caso de concurso de pessoas, mas excetuando-se os 
particulares. 

(B) No crime contra os costumes, a mãe da vítima, pobre no sentido legal, 
somente tem qualidade para oferecer representação com a autorização do marido. 
(C ) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para 
a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena imposta e 
pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 

(D) O conceito de licitude ou ilicitude, de jurídico ou injurídico, não é 
conceito geral válido para todo o ordenamento jurídico. 

(E) No crime de prevaricação, provado que o sujeito, ao tempo do fato, não era 
funcionário público, desaparece a prevaricação e surge o exercício arbitrário 
das próprias razões. 

  26) Sobre os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/90, marque a 
única alternativa correta. 

(A) Extorsão mediante seqüestro e roubo. 

(B) Atentado violento ao pudor e estupro. (C ) Epidemia com resultado morte e 
peculato praticado por prefeito municipal. 

(D) Latrocínio, estupro e concussão. 

(E) Prática de tortura, extorsão qualificada pela morte e sedução. 

  27) Dois ladrões chegaram de carro em frente a uma residência para a 
prática de crime de furto. Porém, antes de descerem do veículo, foram obstados 
pela polícia, que os observava, e, levados para a Delegacia, lavrou-se o auto de 
prisão em flagrante. Em relação aos agentes, marque a alternativa correta. 

(A) Desistiram voluntariamente da prática do delito. 

(B) Praticaram tentativa de furto pelo concurso de duas pessoas. (C ) A intenção 
dos agentes constitui mero ato preparatório impunível. 

(D) Iniciaram a prática de crime de furto que não se consumou por circunstâncias 
alheias à vontade dos agentes, face à chegada da polícia. 

(E) Dada a vontade deliberada de praticarem o delito, devem ser devidamente 
punidos pela tentativa. 

  28) Marque a alternativa correta. 

(A) A isenção de pena não atinge o cônjuge que comete crime contra o patrimônio 
do casal, na constância da sociedade conjugal. 

(B) Desnecessária a representação se o crime patrimonial é praticado contra 
irmão legítimo ou ilegítimo. (C ) Para a concessão do perdão judicial é 
indispensável o prévio reconhecimento da culpa do agente e respectiva 
condenação, somente não se aplicando a pena em face de justificadas 
circunstâncias. 

(D) O Ministério Público é parte legítima para oferecer denúncia em casos de 
crime contra a honra de ex-prefeito municipal, independentemente de 
representação deste. 

(E) Se o crime de extorsão mediante seqüestro é cometido por quadrilha ou bando, 
o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do 
seqüestrado, terá extinta a sua punibilidade. 

  29) Para que a medida de segurança seja aplicada, é necessário 

(A) que o réu tenha cometido um ilícito penal punível. 

(B) que, sendo o agente imputável, torna-se imprescindível a prévia imputação de 
periculosidade na peça exordial acusatória. (C ) que seja o réu maior de 21 anos 
para que possa ser internado ou submetido a tratamento ambulatorial, no prazo 
mínimo de 1 a 3 anos. 

(D) que a internação persista após a extinção da punibilidade. 

(E) que a internação ou tratamento ambulatorial seja sempre por tempo 
determinado. 

  30) Para a fixação da pena-base, o juiz deve considerar 

(A) as circunstâncias atenuantes e agravantes e as causas de diminuição e de 
aumento. 

(B) a reincidência, se a condenação anterior data de menos de 5 anos, e a 
menoridade do réu. (C ) circunstâncias judiciais previstas no Código Penal. 

(D) a fixação da pena de multa, atendendo à situação econômica do réu. 

(E) a substituição da pena privativa de liberdade não superior a 6 meses de 
detenção. 

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 

  31) A denúncia será rejeitada pelo Juiz de Direito quando faltar 

(A) o inquérito policial. 

(B) o auto de corpo de delito. (C ) a indicação do Juiz a que é dirigida. 

(D) a descrição do fato criminoso, com as suas circunstâncias. 

(E) a delegação de poderes ao Promotor de Justiça. 

  32) Prefeito Municipal e Vereador, cometendo crime doloso contra a 
vida, em concurso de agentes, deverão ser julgados: 

(A) Ambos pelo Tribunal do Júri. 

(B) Ambos pelo Tribunal de Justiça. (C ) O Prefeito pelo Tribunal de Justiça e o 
Vereador pelo Tribunal do Júri. 

(D) O Prefeito pelo Tribunal do Júri e o Vereador pelo Tribunal de Justiça. 

(E) O Prefeito pelo Superior Tribunal de Justiça e o Vereador pelo Tribunal de 
Justiça. 

  33) No processo penal, constitui nulidade decorrente da 
inobservância do princípio da ampla defesa 

(A) a defesa deficiente, sem demonstração de prejuízo. 

(B) a ausência de curador ou defensor ao interrogatório de réu menor. (C ) a 
auto-defesa pelo réu advogado. 

(D) a falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de 
defensor. 

(E) a ausência de defensor no inquérito policial. 

  34) Denomina-se testemunha referida a pessoa a que alude 

(A) a prova dos autos. 

(B) a sentença. (C ) outra testemunha. 

(D) o rol da denúncia. 

(E) o rol da defesa prévia. 

  35) Segundo a regra contida no art. 312 do Código de Processo Penal, 
com a redação da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, art. 86, estaria 
fundamentado o decreto de prisão preventiva que se baseou na circunstância 
representada pela 

(A) fuga do réu de má conduta e reincidente. 

(B) conjectura de que o réu prejudicaria a ação da Justiça. (C ) comunicação 
pelo Tribunal de concessão de "habeas corpus" relaxando o auto de prisão em 
flagrante. 

(D) Repercussão do crime na mídia. 

(E) Reputação duvidosa de réu desempregado. 

  36) A fiança poderá ser concedida nos crimes 

(A) afiançáveis e inafiançáveis, em concurso. 

(B) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. (C ) punidos com reclusão, 
que provoquem clamor público. 

(D) tentados, cujas penas mínimas, reduzidas de dois terços, não sejam 
superiores a dois anos de reclusão. 

(E) hediondos. 

  37) Por ocasião da pronúncia, o juiz deverá 

(A) excluir as qualificadoras sobre cuja existência tenha dúvidas. 

(B) incluir agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena. (C 
) indicar concurso material, concurso formal e crime continuado. 

(D) excluir crime conexo de competência isolada do juiz singular. 

(E) absolver o réu, reconhecendo presente causa de exclusão da culpabilidade. 

  38) O protesto por novo júri será admitido quando a sentença 
condenatória impuser pena 

(A) de até dez anos de reclusão. 

(B) igual ou superior a três anos de detenção. (C ) igual ou superior a vinte 
anos de reclusão. 

(D) superior a dez e inferior a vinte anos de reclusão. 

(E) igual ou superior a vinte anos de detenção. 

  39) O pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é 
cabível quando houver dúvida sobre a 

(A) segurança pessoal do réu. 

(B) segurança pessoal do Promotor de Justiça. (C ) segurança pessoal do 
defensor. 

(D) imparcialidade do Presidente do Tribunal do Júri. 

(E) imparcialidade dos jurados que serviram no primeiro julgamento do réu. 

  40) Das decisões proferidas pelo Juiz nos incidentes do procedimento 
judicial correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal cabe 

(A) agravo. 

(B) apelação. (C ) carta testemunhável. 

(D) recurso em sentido estrito. 

(E) correição parcial. 

QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL 

  41) O cotista A cedeu suas cotas para B, com aquiescência dos 
demais, sendo que a cessão ocorreu antes da integralização do capital. Os 
cotistas foram chamados pelas obrigações sociais por um credor, visto que a 
empresa não reunia condições para responder. O débito, no entanto, era anterior 
ao ingresso do cessionário. É ele também responsável perante o credor? 

(A) Somente a própria empresa é devedora, porque se trata de sociedade de 
responsabilidade limitada. 

(B) Nenhum dos dois será responsável, pois o cedente não é mais sócio e o 
cessionário não era sócio quando contraída a obrigação. (C ) O cedente será 
responsável, eliminando-se a responsabilidade do cessionário, se houver cláusula 
expressa. 

(D) Ambos são responsáveis, porque existe solidariedade entre eles. 

(E) O credor somente receberá aquilo que permitir as forças da empresa. 

  42) O menor pode participar de atividade comercial como sócio? 

(A) Em nenhuma sociedade comercial o menor pode ser sócio. 

(B) O menor pode participar, se autorizado previamente pelo juiz. (C ) O menor 
pode participar, se a Junta Comercial o admitir, registrando o contrato social. 

(D) O menor poderá ser apenas acionista, mas sem atividade na administração e, 
na Assembléia Geral ser devidamente representado ou assistido. 

(E) O menor só poderá participar, se submetido a exame médico e declarado apto. 

  43) A concordatária está obrigada a restituir mercadoria adquirida, 
mas que já tenha consumido? 

(A) Não, porque se já consumiu, desapareceu, sendo impossível a devolução. 

(B) Não, se o credor antes já sabia que a mercadoria era destinada ao consumo, 
tendo, por isso, ocorrido risco. (C ) Sim, pelo equivalente em dinheiro. 

(D) O concordatário somente é obrigado à devolução, se agiu de má fé, adquirindo 
mercadoria que não poderia pagar. 

(E) No caso, não há falar-se em devolução, porque a mercadoria já havia sido 
consumida, mas o juiz decretará a falência. 

  44) Assinalar a opção que reúna, perfeitamente, as obrigações comuns 
a todos os comerciantes: 

(A) Apenas duas obrigações: escrituração e registro do ato constitutivo na Junta 
Comercial. 

(B) Duas apenas: registro na Junta Comercial e no Instituto Nacional de 
Propriedade Industrial. (C ) Duas apenas: registro na Junta Comercial e 
inscrição junto ao Fisco. 

(D) Pagar o salário dos empregados e recolher os tributos. 

(E) São quatro as obrigações comuns: escrituração, registro do ato constitutivo 
e alterações na Junta Comercial, guarda e conservação dos livros comerciais, 
balanço anual. 

  45) O direito de voto do acionista portador de ações preferenciais 
somente ocorrerá 

(A) se for maior e capaz e não estiver impedido ou proibido de comerciar. 

(B) se o estatuto não vedar expressamente o direito de voto. (C ) se, em três 
exercícios consecutivos, a empresa deixar de pagar dividendos. 

(D) se a Comissão de Valores Mobiliários - CVM - autorizar o exercício do voto. 

(E) se não tiver subscrito ações novas decorrentes de aumento de capital. 

  46) O contrato mercantil de compra e venda, na forma epistolar, só 
se considerará perfeito e acabado quando 

(A) o proponente expede a correspondência, propondo o negócio. 

(B) o proponente expede a proposta, mas sem ressalva e sem direito de 
retratação. (C ) o proposto receber a proposta e expedir a resposta aceitando o 
negócio. 

(D) o proposto efetivamente receber a mercadoria. 

(E) o proponente remeter a mercadoria, entregando-a ao transportador. 

  47) Nas cambiais, o sacado só poderá discutir a causa debendi 
quando: 

(A) a oponibilidade for direta ao credor ou ao endossatário. 

(B) a oponibilidade for direta e inexistir protesto de qualquer espécie. (C ) a 
oponibilidade for contra o credor e o endossatário, se o endosso resultou de 
conluio de ambos. 

(D) a oponibilidade se der somente pela via da ação declaratória. 

(E) a oponibilidade não poderá ser manejada, dado o princípio da autonomia do 
título de crédito. 

  48) O aval de cheque pode ser dado 

(A) pelo sacador, se tiver fundos disponíveis no sacado. 

(B) pelo terceiro, desde que seja correntista do sacado e tenha fundos 
disponíveis. (C ) pelo sacado, se o emitente for cliente especial. 

(D) pelo terceiro, independentemente de ser ele correntista do sacado. 

(E) por ninguém, uma vez que, sendo o cheque instrumento de pagamento à vista, 
dispensa aval. 

  49) Quanto à emissão de duplicata, é correto afirmar que 

(A) a emissão de duplicata mercantil somente pode dar-se na hipótese de o 
emitente ser cadastrado pelo Fisco. 

(B) a emissão somente será válida se o sacado consentir. (C ) a emissão somente 
será válida se fundada em compra e venda mercantil. 

(D) a emissão de duplicata mercantil é inteiramente livre para os comerciantes. 

(E) a emissão de duplicata mercantil dependerá sempre de prévio lançamento no 
livro próprio. 

  50) A ação revocatória só pode ser ajuizada quanto a negócios 
realizados no período do termo da quebra? 

(A) Sim, porque apenas em tal período se presume fraude. 

(B) Sim, porque fora desse período não haverá investigação sobre os negócios do 
falido. (C ) Não, porque o Curador de Massa Falida pode intentá-la em qualquer 
tempo. 

(D) Não, porque são revogáveis, relativamente à massa, os atos praticados com 
intenção de prejudicar credores. 

(E) Não, porque o Fisco e o Curador de Massa podem intentá-la até mesmo depois 
de encerrada a falência. 

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 

  51) Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da República 
Federativa do Brasil: 

(A) A soberania. 

(B) A democracia liberal. (C ) A cidadania. 

(D) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 

(E) O pluralismo. 

  52) Em relação às Disposições Transitórias é incorreto afirmar que: 

(A) Estão em consonância com as regras gerais da parte permanente da 
Constituição. 

(B) Podem não seguir a técnica redacional da parte permanente da Constituição. 
(C ) São estabelecidas em caráter transitório. 

(D) Podem tratar de matérias estranhas à parte geral. 

(E) São desnecessárias em havendo mudança radical do Regime Político. 

  53) Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o único que 
se capitula como direito social. 

(A) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

(B) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. (C ) É assegurado a 
todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades 
civis e militares de internação coletiva. 

(D) A casa é asilo inviolável do indivíduo. 

(E) O direito de herança. 

  54) É competência legislativa privativa da União legislar sobre 

(A) comércio interestadual. 

(B) saúde e assistência pública. (C ) proteção de documentos e bens de valor 
histórico, artístico e cultural. 

(D) cultura, educação e ciência. 

(E) meio ambiente e poluição. 

  55) NÃO é cláusula pétrea da Constituição Federal: 

(A) A proibição de prisão perpétua. 

(B) A forma federativa de Estado. (C ) A separação de poderes. 

(D) Os direitos e garantias individuais. 

(E) O sistema Presidencial de Governo. 

  56) A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual 
e municipal em face da Constituição Estadual será intentada perante 

(A) o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos. 

(B) o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de jurisdição. (C ) 
o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria eleitoral. 

(D) o Supremo Tribunal Federal. 

(E) o Juízo de Direito da Comarca. 

  57) Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir 

(A) isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos 
municípios. 

(B) impostos sobre importação e exportação. (C ) impostos sobre a propriedade 
territorial rural. 

(D) impostos sobre títulos ou valores mobiliários. 

(E) impostos sobre grandes fortunas. 

  58) NÃO é princípio geral da atividade econômica: 

(A) Soberania nacional. 

(B) Propriedade privada. (C ) Função social da propriedade. 

(D) Defesa do consumidor. 

(E) Defesa do patrimônio histórico. 

  59) O custeio da seguridade social é de responsabilidade 

(A) de toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei. 

(B) da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, mediante 
recursos orçamentários alocados para tal finalidade. (C ) dos empregadores e 
empregados, públicos e privados, através de contribuições sociais deles 
arrecadadas na forma da lei. 

(D) de um fundo próprio, criado por lei complementar, gerido por representantes 
dos Poderes Legislativo, Executivo e sindicatos patronais e operários. 

(E) do Ministério da Previdência Social. 

  60) O papel constitucional do juiz, como expressão de equilíbrio do 
Regime Político Democrático, só NÃO lhe permite 

(A) exercer as funções jurisdicionais de garantia dos direitos do cidadão. 

(B) aplicar em caso sub-judice norma manifestamente inconstitucional, ainda que 
argüida por uma das partes. (C ) zelar pela manutenção da ordem pública. 

(D) representar aos órgãos competentes, contra Advogados, membros do Ministério 
Público e autoridades que, a seu critério, coloquem em risco a prestação 
jurisdicional. 

(E) desconsiderar como essenciais à administração da Justiça o Advogado e o 
representante do Ministério Público. 

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 

  61) Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo 
lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato 
administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado 
no princípio da 

(A) finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legislativo. 

(B) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível. (C ) 
legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis. 

(D) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo. 

(E) publicidade e eficiência do Poderes Legislativo e Judiciário. 

  62) Segundo norma constitucional de regência válida para a atuação 
dos agentes públicos de qualquer dos três Poderes, os atos de improbidade 
administrativa importarão 

(A) a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, entre outros 
efeitos, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal 
cabível. 

(B) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o 
ressarcimento ao erário, na forma e gradação legais; 

(C) a cassação dos direitos políticos, a indisponibilidade de bens e o 
ressarcimento ao erário, na forma legal. 

(D) a suspensão dos direitos políticos e da função pública e a indisponibilidade 
de bens, de acordo com o resultado de prévia ação penal. 

(E) a suspensão da função pública, a cassação dos direitos políticos e o 
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da penalidade imposta em processo 
criminal. 

  63) Entre os princípios básicos da Administração Pública está o de 
autotutela que consiste no 

(A) controle necessário por imposição constitucional, efetuado pelo Poder 
Judiciário, em todos os níveis dos três Poderes. 

(B) controle externo atribuído a cada cidadão, com relação aos três Poderes, 
através do mandado de segurança e da ação popular. 

(C) trabalho de fiscalização que o Tribunal de Contas realiza sobre os atos dos 
três Poderes do Estado. 

(D) exercício das atribuições parlamentares de cada Legislatura, com relação aos 
atos dos Poderes Públicos Municipais. 

(E) controle interno exercido sobre todos os atos administrativos, no âmbito de 
cada um dos três Poderes Políticos, em qualquer nível. 

  64) Nos termos constitucionais, o Município integra a estrutura da 
República Brasileira e como ente federado possui autonomia 
político-administrativa, sendo que lhe compete, especialmente: 

(A) autogovernar-se, ou seja, elaborar sua Lei Orgânica e legislar sobre 
questões de interesse local, reservadas à sua competência exclusiva ou 
suplementar da legislação federal e estadual. 

(B) promover, por meio de atuação adequada, a proteção do patrimônio 
histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal 
e estadual. 

(C) auto-organizar-se, através da eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores, todos sujeitos a julgamento pela Comissão Parlamentar de Inquérito. 

(D) auto-administrar-se, mediante a gestão de seus negócios e a prestação de 
serviços de interesse local inseridos na competência residual estadual. 

(E) ter seus próprios servidores públicos subordinados a um regime jurídico 
único de direitos e deveres, bem como a regime de previdência de caráter 
contributivo e a critérios de aposentadoria, segundo as regras de regência 
constitucional federal. 

  65) Em qualquer dos três Poderes Públicos, o ato administrativo 

(A) é dito vinculado, por estar restrito ao exame de conveniência e 
oportunidade, a ser feito pela autoridade administrativa competente. 

(B) traduz abuso de poder ou desvio de finalidade, se praticado por autoridade 
incompetente, o que o torna marcado de nulidade e passível de revogação. 

(C) está sujeito a recurso hierárquico, previamente à apreciação judicial 
provocada por ação popular ou ação civil pública. 

(D) pressupõe motivação expressa, como um requisito de validade, se apresenta 
característica decisória. 

(E) qualifica-se como discricionário, por sua subordinação a requisitos impostos 
por lei ao administrador. 

  66) No âmbito do domínio público, se o Poder Executivo Municipal 
transferir, através de contrato próprio, a exploração de um bem ou serviço a um 
cidadão ou empresa, estará praticando 

(A) a cessão de uso, como forma de transferência interna e gratuita da posse de 
um bem público. 

(B) o instituto do aforamento ou enfiteuse, que implica o pagamento aos cofres 
públicos de uma pensão anual pela sua utilização regular ou do laudêmio, em caso 
de sua alienação autorizada a uma terceira pessoa. 

(C) a reversão de direito real de uso, que poderá ser remunerada ou gratuita e 
terá destinação específica predeterminada. 

(D) a permissão, como meio discricionário e precário de se facultar a utilização 
ou exploração individual do bem ou serviço. 

(E) a concessão, que, por seu caráter contratual, estável e, via de regra, 
condicionada ao procedimento licitatório prévio, se distingue da autorização e 
da permissão. 

  67) Os contratos administrativos estão, via de regra, sujeitos à 
realização prévia da licitação que 

(A) é um procedimento administrativo especial, composto de fases sucessivas e 
vinculado à lei e ao edital e obrigatório para os Poderes Executivo e 
Legislativo. 

(B) pode ser dispensada pelo Prefeito Municipal, em face do interesse público e 
nas hipóteses de convite e leilão. 

(C) abrange, entre suas modalidades, o concurso, como forma de selecionar-se 
trabalho técnico ou artístico, e o leilão, como meio próprio para alienação de 
bens. 

(D) tem na concorrência e na tomada de preços suas espécies, respectivamente 
mais complexa e mais simples, ambas sujeitas às regras do edital ou da 
carta-convite. 

(E) submete-se, em cada caso de inexigibilidade ou dispensa, à deliberação 
prévia da Câmara Municipal. 

  68) O servidor do Poder Judiciário, como todo servidor público, está 
sujeito a processo administrativo disciplinar, sendo que 

(A) cabe também ao Juiz Diretor do Foro da Comarca aplicar penas de advertência, 
censura e suspensão. 

(B) será desconsiderada a penalidade administrativa, se houver condenação 
criminal; 

(C) fica condicionada pela prévia punição administrativa a condenação civil ou 
criminal. 

(D) deixará de ser anotada como nota desabonadora a pena de censura, se for 
estável o servidor.. 

(E) se sujeita a imposição de pena à gradação legal, sem prevalência da 
gravidade da infração e da repercussão no meio forense. 

  69) Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade 
privada está 

(A) a requisição de coisas móveis e fungíveis condicionada à prévia indenização 
e à ordem judicial. 

(B) a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente 
declarada por decisão judicial. 

(C) a exploração direta da atividade econômica, por imperativo de segurança 
nacional ou relevante interesse coletivo. 

(D) a desapropriação, que pode consumar-se no procedimento administrativo 
declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica. 

(E) o tombamento, como forma de expropriação indireta indenizável, através da 
declaração oficial do valor histórico, paisagístico ou científico de um bem, no 
interesse do patrimônio cultural brasileiro. 

  70) Entre as garantias dos direitos fundamentais que o Estado de 
Direito oferece como meios especiais de controle judicial da Administração 
Pública está 

(A) a ação popular, em processo de iniciativa do cidadão ou do Órgão do 
Ministério Público, para a invalidação de atos administrativos lesivos ao 
patrimônio público, considerado como bens ou direitos de valor econômico, 
artístico, estético, histórico ou turístico. 

(B) a ação civil pública destinada a aferir também responsabilidade de agentes 
públicos por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio 
ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à economia popular, a bens e 
direitos de valor histórico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

(C) o habeas data, que, como proteção ao direito à informação, é voltado contra 
atos lesivos de qualquer órgão do Poder Executivo e tem prioridade em relação 
aos outros processos. 

(D) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido 
político, sindicato, associação ou pelo Ministério Público contra ato 
administrativo que contenha ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo a direito 
líquido e certo individual ou coletivo; 

(E) a ação civil de responsabilidade fiscal por atos praticados por órgãos 
públicos coletivos, com prejuízo do patrimônio público e ofensa à moralidade 
administrativa, com rito processual idêntico ao do mandado de segurança.

Gabarito

      01-A  02-C  03-E   04-D  05-D  06-B  07-C 08-A  09-E  10-D 
      11-A  12-D  13-C  14-A  15-B  16-D  17-C  18-C  19-B  20-B 
      21-E  22-B  23-E  24-D  25-C  26-B  27-C  28-C  29-A  30-C 
      31-D  32-C  33-B  34-C  35-A  36-D  37-E  38-C  39-A  40-A 
      41-D  42-D  43-C  44-E  45-C 46-C  47-C  48-D  49-C   50-D 
      51-B  52-A  53-A  54-A  55-E  56-A  57-A  58-E  59-A   60-B 
      61-C  62-A  63-E  64-B  65-D  66-E  67-C  68-A  69-D  70-B